Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 9.296/1996. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A NULIDADE SUSCITADA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E PENA ACESSÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.744.394/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)