Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcionalíssima, somente cabível quando demonstrada, ictu oculi, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não ocorridas nos autos. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 506.358/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020.)