Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com clareza e apresentando lastro probatório mínimo. 3. Considerando que o agravante foi o responsável pelo pedido judicial que, inclusive, ensejou diligências investigativas, movimentando a máquina estatal, estão presentes indícios suficientes de autoria que possibilitam o prosseguimento da persecução penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 208.384/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 8/9/2025.)