Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, visando à anulação de medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes por ato infracional análogo ao crime de roubo tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de internação, considerando a alegada ausência de provas mínimas quanto à autoria do ato infracional e a desproporcionalidade da medida aplicada. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus para substituir a medida de internação por medida em meio aberto, diante de condições pessoais favoráveis aos adolescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada, com base em elementos probatórios suficientes, incluindo relatos consistentes da vítima, testemunhas e guardas civis municipais. 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, sendo a apelação o instrumento apropriado para eventual revisão da medida imposta. 6. A execução antecipada de medidas socioeducativas é possível, visando atender ao princípio da intervenção precoce e ao escopo ressocializador da intervenção estatal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 986.709/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)