Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratam-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos com fulcro no art. 1.043 do CPC/2015, contra acórdão prolatado nos EDcl no AgInt na AR 4.994/BA, os quais não foram conhecidos pela Presidência desta Corte, pois manifestamente incabíveis, com a fixação de honorários advocatícios recursais. 2. Agravo improvido. (AgRg na Pet n. 13.464/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020.)