Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação em 03/02/2020 (e-STJ fl. 480) e sendo a pena final inferior a 2 anos, já transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.737.771/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)