Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados. 2. A parte agravante sustenta que a defesa impugnou de forma específica a violação ao art. 217-A do Código Penal, alegando que a palavra da vítima foi desconsiderada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. A parte agravante não apresentou inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.899.802/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)