Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de fatos e provas acerca dos elementos de autoria e de materialidade delitiva. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de nova apelação criminal ou de ação revisional, o que é inadmissível. 2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação criminosa armada pelo paciente. Nesse contexto, o habeas corpus não é o meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.016.313/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)