Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO. LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO WRIT CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A verificação da existência dos elementos essenciais do tipo penal de associação criminosa demanda necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos, extrapolando os limites cognitivos do habeas corpus. 2. O controle da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é admitido excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 946.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)