Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real, com base na autoria e materialidade comprovadas e depoimentos policiais em consonância com o acervo probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 5. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.839.339/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)