Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da pena exigiria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, já realizados pelo Tribunal de origem, e não questões de direito ou má aplicação da lei federal. 4. A condição de médico do agravante não constitui elementar do delito previsto no art. 215 do CP. 5. O acusado não admitiu a prática das condutas típicas descritas na denúncia, limitando-se a afirmar que as vítimas apenas se consultaram com ele, não fazendo jus, portanto, à confissão. 6. O lapso temporal entre as condutas supera o período de 30 dias adotado pela jurisprudência, evidenciando desígnios autônomos a justificar a aplicação do concurso material, conforme jurisprudência do STJ. 7. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.978.695/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)