Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO JÁ RECONHECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. PRAZO ESTIPULADO POR ESTA CORTE EXPIRADO HÁ VÁRIOS MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na decisão proferida em 31 de março de 2025, já havia sido reconhecido o excesso de prazo da investigação, tendo sido estipulado o prazo de 30 dias para a sua conclusão, o que foi corroborado pela Sexta Turma desta Corte no julgamento realizado em 14 de maio de 2025. Em 10 de julho de 2025, o Parquet Federal requer um prazo adicional para a formação da opinio delicti, injustificável diante de investigação instaurada em abril de 2020, e que tramita, portanto, há mais de 5 anos sem oferecimento de denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no AgRg no RHC n. 193.658/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)