Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/09/2025
Data de publicação: 09/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03/09/2025, p. 09/09/2025

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. NÂO OCORRÊNCIA. JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. VALIDADE DO SUPERVENIENTE COMPARTILHAMENTO COM O JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RHC n. 202.948/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

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