Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes de conexão fático-probatória entre os delitos investigados, a justificar o compartilhamento de provas, tais como a apreensão de valores e joias em posse do recorrente no âmbito de investigação sobre desvio de verbas públicas e corrupção passiva. Inviável desconstituir essa conclusão em sede de habeas corpus. 2 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 202.964/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)