Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DE APREENSÃO DE APARELHO CELULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANIPULAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO. QUEBRA POSTERIOR DE SIGILO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela do direito de locomoção, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça concreta à liberdade ambulatorial. 2. A alegada nulidade de provas obtidas irregularmente é matéria que deve ser apreciada no curso da ação penal, não se mostrando adequada a via estreita do writ constitucional. 3. A mera existência de investigação criminal não configura ameaça ao direito de locomoção que justifique a impetração do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 209.295/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)