Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, amparada nos elementos fático-probatório dos autos, e na relação contratual estabelecida entre as partes, julgou procedente a ação de cobrança proposta na origem em desfavor da agravante. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.525.250/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.)