Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, baseadas em denúncia específica feita pelo filho da agravante, indicando tráfico de drogas no local. 3. A agravante admitiu em juízo que consentiu com a entrada dos policiais, que agiram com base em suspeitas concretas de tráfico de drogas e presença de foragido na residência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 927.515/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)