Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidos de fundadas razões, uma vez que o acusado, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga para o interior da residência e, durante luta corporal com os policiais militares, tentou engolir, vindo a cuspir no chão, cinco porções de crack. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.014.789/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)