Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena fixada em regime inicial fechado. 2. O agravante foi condenado em primeira instância às sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 13 dias-multa. 3. O Tribunal a quo ne gou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença condenatória e o regime prisional fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado de fechado para semiaberto, considerando que a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada de forma genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O regime mais severo foi estabelecido devido às circunstâncias que envolveram a prática do delito onde "a vítima narrou que foi agredida com socos, pontapés, soco inglês e inclusive com seu próprio capacete, mesmo depois de caída no chão, de modo que as agressões somente cessaram pela aproximação de um transeunte" (fls. 13-14, grifei), o que configura motivação concreta a justificar regime fechado. Precedentes 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - como ocorre no presente caso (culpabilidade, fls. 13/14) - e a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto unicamente com base no quantum da pena aplicada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 1.002.825/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)