Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, pois adiciona um requisito que dificulta a obtenção de regimes prisionais menos severos. 2. A retroatividade da norma é considerada inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, de acordo com o art. 2º do Código Penal. 3. Não foram apresentados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.008.645/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)