Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE DE OMISSÃO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFERIU A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O REDUTOR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.812.072/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)