Acórdão

AGRAVO REGIMENT AL NO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que aponta dispositivos de lei federal dissociados das razões recursais apresenta fundamentação insatisfatória, nos termos da Súmula n. 284 do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Os arts. 784 e 789 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, de carta rogatória e sentença penal estrangeira, não guardam relação com a controvérsia recursal atinente à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar crime praticado no exterior, matéria regida pelas normas constitucionais e infraconstitucionais sobre competência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.966.225/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)