Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGISTRO DE CENA DE SEXO COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada e tem, como pressuposto, a correta indicação do dispositivo legal tido por violado, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos irrogados e, por consequência, os limites da matéria devolvida. 3. No caso, o recorrente não apontou, de forma clara a precisa, os dispositivos legais violados com força normativa capaz de alterar o acórdão atacado. A indicada afronta ao "Código de Processo Penal", por ser demasiadamente ampla, e a suposta negativa de vigência ao "art. 129, § 4º do Código Penal", tipo penal estranho ao caso, demonstram a deficiência de fundamentação do recurso especial. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.097.371/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)