Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESLIGAMENTO INSTITUCIONAL E DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA AO CASAL QUE JÁ CUIDAVA DA MENOR HÁ DOIS ANOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CITAÇÃO DA GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E EM SITUAÇÃO DE RUA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de êxito na citação pessoal da genitora, dependente química e em situação de rua, acentuando que sua participação ativa nos autos não mudaria a realidade fática atual, nem trouxe prejuízo, por ter sido autorizada a visita livre dos familiares paternos e maternos e ser incontroverso nos autos que a criança já estava residindo com o casal guardião há cerca de dois anos, sendo-lhe entregue pelo próprio genitor. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.966/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)