Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 171, § 5º, DO CP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Na hipótese vertente, o recorrente sequer indicou acórdãos paradigmas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente" (HC n. 130.000/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009). 3. Nessa linha, "o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal" (REsp n. 541.807/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ 9/12/2003, p. 331). Precedentes. 4. Na espécie, a Corte local consignou que a condição de procedibilidade da ação penal instituída pela Lei n. 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal, no crime de estelionato, para pública condicionada à representação, não exige rigor formal, bastando a manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse em dar início à apuração dos fatos (e-STJ fls. 1678/1679), o que teria sido evidenciado, no caso concreto, a partir dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1679), entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 5. No tocante ao pleito absolutório relativo ao crime de associação criminosa (art. 288, do CP), o Tribunal de origem concluiu, com amparo em exame exauriente do acervo de fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade do delito ficaram suficientemente demonstradas, destacando se tratar de grupo especializado no chamado "golpe do bilhete premiado", no qual cada membro associado desempenhava um papel (divisão de tarefas), havendo evidências de que "o grupo mantinha vínculo estável e duradouro para o fim de cometer crimes de estelionato" (e-STJ fl. 1692). 6. Nesse contexto, tendo a Corte a quo reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação do recorrente pela prática de associação criminosa, afastando o pleito absolutório, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. O pleito de decote da causa especial de aumento de pena do art. 171, § 4º, do CP, fundado na tese de ausência de comprovação da idade de uma das vítimas, não foi debatido pelo Tribunal local, no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisado por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.900.058/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)