Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VERSÃO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo em conta que a análise do pleito recursal do Ministério Público exigiu apenas a análise da validade da tese jurídica adotada pela Corte de origem mediante a revaloração jurídica da s provas e dos fatos narrados, sem se proceder ao reexame fático-probatório. 2. As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias demonstraram, de forma segura, que a sentença condenatória teve como fundamentos a coesa versão apresentada pela vítima em juízo, corroborada pela prova testemunhal e pelo próprio relato do réu sobre a dinâmica dos fatos, devendo, portanto, ser restabelecida, pois configurados os elementos necessários para a realização dos tipos descritos no art. 147 do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.890.669/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)