Acórdão

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte. III. Razões de decidir 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 4. O agravo em recurso especial não refutou especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo. 5. A aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ está correta e em conformidade com o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, V; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.953.727/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)