Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTA A DESNECESSIDADE COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A arguição genérica de violação ao art. 489 do CPC, sem a especificação clara e precisa dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria se omitido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que dispensou a prévia liquidação de sentença por entender, com base nas provas dos autos, que os depósitos judiciais correspondem exatamente à parcela controversa do tributo e que não há dúvidas quanto à titularidade dos valores, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.713.995/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)