Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 27,800 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS, POR ABORDAGEM E INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS TOMADAS E A ENTRADA EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES SOBRE ENCOMENDA DE ENTORPECENTES POR TRANSPORTADORA. ACUSADOS SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE COM O RECEBIMENTO DA ENCOMENDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Corte local demonstrou elementos objetivos que justificaram as diligências tomadas pelos policiais. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 172.531/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)