Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HALLOWEEN. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente mandamus traz pedido idêntico ao formulado no HC n. 1.010.899/RJ, de minha Relatoria, no qual indeferi liminarmente a impetração. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, resta obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 2. Não se admite, nesta Corte, o processamento de mais de um habeas corpus (ou de seu recurso) em desfavor do mesmo ato coator, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo regim ental desprovido. (AgRg no HC n. 1.014.189/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)