Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de prova inequívoca da conduta imputada ao réu, interpretar os fatos em sentido diverso, para fins de reforma da absolvição, implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.378.391/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)