Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório, concluiu que não houve recusa por parte do plano de saúde em autorizar atendimento de emergência, tampouco qualquer conduta omissiva ou ilícita que tivesse contribuído para o óbito do nascituro. Destacou-se, ainda, a ausência de comprovação de pedido de internação negado pela operadora, bem como a inexistência de indício de urgência médica não atendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência incabível na via especial. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.653.652/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)