Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão defensiva, seja da absolvição por insuficiência da prova, seja da desclassificação para conduta prevista no art. 319 do CPM, implicaria incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Os pleitos absolutórios e desclassificatório já foram examinados no julgamento do HC n. 868.611/RJ e rejeitados, o que caracteriza indevida reiteração de pedido. 3. O acórdão explicitou que a concussão praticada pelo agravante, com vistas a auferir benefício econômico, seria incompatível com o cargo ocupado, circunstância que justifica concretamente a perda do cargo público. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Os julgados invocados pela defesa, nas razões do regimental, não infirmam a posição adotada, pois convergem ao entendimento da necessidade de fundamentação concreta para a sanção da perda do cargo público. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.404.972/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)