Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2. No caso em exame, a defesa registrou ciência do acórdão de embargos de declaração na apelação em 18/6/2024 e só interpôs recurso especial em 5/7/2024, ou seja, depois do término do prazo legal. Dessa forma, não há como…