Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2. No caso em exame, a defesa registrou ciência do acórdão de embargos de declaração na apelação em 18/6/2024 e só interpôs recurso especial em 5/7/2024, ou seja, depois do término do prazo legal. Dessa forma, não há como conhecer do recurso, em virtude de sua intempestividade. 3. Não há como acolher a alegação defensiva de que a contagem do prazo recursal deve ser a data da publicação, pois, segundo o STJ, quando houver comprovação de ciência inequívoca da decisão, será esse o marco inicial para a interposição do recurso. Ademais, o art. 798, § 5º, "c", do Código de Processo Penal, estabelece que o prazo começa a correr "do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho". Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.940.412/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)