Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO DO VALOR DA MULTA. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2. É inviável, na estreita via do recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para adotar entendimento diverso quanto à ausência de ilegalidade do ato e ao arbitramento da multa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.889.891/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)