Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. A DEFESA PRETENDE OUVIR MAIS TESTEMUNHAS DO QUE AUTORIZADO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova" (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019). 2. Na hipótese não existe motivo plausível a justificar a oitiva de dez testemunhas, notadamente na hipótese que cuida de crime tributário dependendo mais da juntada de documentos do que do interrogatório de um grande número de testigos. 3. Ressalta-se, ainda, que, como afirmado no acórdão ora recorrido, os três crimes tributários foram todos praticados no mesmo contexto fático, sendo que a oitiva de todas as testemunhas que a defesa quer arrolar não serão uteis ao processo, pois não irão acrescentar fato novo, mas, apenas procrastinar o andamento do feito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.225/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.)