Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (VIGILÂNCIA POLICIAL). REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de justa causa para o ingresso em domicílio. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluído que a ação policial foi precedida de monitoramento e vigilância que confirmaram a suspeita de tráfico, a desconstituição de tal premissa para reconhecer a nulidade das provas demandaria revolvimento probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.963/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)