Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2025
Data de publicação: 22/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/09/2025, p. 22/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reexame fático-probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem constatou fundadas suspeitas para ingresso domiciliar. Crime permanente de tráfico de drogas. Situação flagrancial configurada. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Livre convencimento motivado preservado. Condenação suficientemente fundamentada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.188.900/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)

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