Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. 2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula n. 440 deste Superior Tribunal. 3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 986.490/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)