Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALILFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau, sobretudo, a reiteração delitiva do agravante, asseverando que ele "é reiterado na prática de crimes, conforme consulta processual no e. TJPE, posto que responde/respondeu aos NPUs 0000035-68.2016.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru; com sentença condenatória), 0000448-12.2013.8.17.0440 (Vara Única da Comarca de Canhotinho) e o 0003050- 55.2010.8.17.0480 (Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru)". Ademais, a legalidade da prisão preventiva do agravante já foi afirmada no julgamento do RHC n. 202.232/PE. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.007.383/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)