Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV, DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões postas a debate, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, como na espécie. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles atribuída. A readequação típica da conduta pelo Tribunal, sem alteração do quadro fático descrito na peça acusatória, configura emendatio libelli, e não mutatio libelli, não havendo ofensa ao princípio da correlação. 3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias acerca das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como sobre a presença dos requisitos para a aplicação do arrependimento posterior, do estelionato privilegiado ou de atenuantes, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.021.100/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)