Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALEGADA MANIPULAÇÃO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na alegada insuficiência probatória e suposta articulação entre as vítimas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Inexiste omissão no acórdão recorrido. O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, analisando individualmente as condutas contra cada vítima e a desnecessidade de perícias psicológicas diante do robusto conjunto probatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.211.969/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)