Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o consumidor foi vítima de fraude nos boletos, o que o impediu de sanar a irregularidade no pagamento antes do cancelamento da avença. 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à obediência à função social do contrato, ao princípio da boa-fé e ao dever de cooperação, confiança, solidariedade e informação demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.915.472/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)