Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 02/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido apreciada em oportunidade anterior, configurando mera reiteração de pedido. 2. A alteração de patrono ou a inclusão de argumentos complementares não afastam a identidade substancial entre as impetrações. 3. No caso, tanto o habeas corpus anterior quanto o presente foram impetrados em benefício do mesmo acusado, com idê…