Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 158-A AO 158-F DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há outras provas além do laudo pericial realizado, suficientes para amparar a decisão judicial, mostra-se inviável a exumação do corpo da vítima. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia da prova deve ser mantida, mas, no presente caso, não houve comprovação de adulteração ou interferência indevida na prova, sendo o laudo pericial realizado por perito, ainda que não oficial. 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige demonstração de efetivo prejuízo para a parte, o que não foi comprovado no caso. 4. A alteração da conclusão das instâncias originárias demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 911.389/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)