Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para a interposição dos embargos de declaração são de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, caput, c.c. os arts. 219, 224, § 3º, 229 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil. 2. No caso, o acórdão embargado foi considerado publicado em 4/6/2025, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 5/6/2025 e encerrou-se em 11/6/2025. Portanto, são intempestivos os embargos declaratórios protocolizados em 12/6/2025, quando já escoado o prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.808.016/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)