Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 203 E 216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO DELITO. NULIDADE. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DATA APROXIMADA DO FATO DELINEADA NO INQUÉRITO POLICIAL EXPRESSAMENTE REFERIDO NA DENÚNCIA E JUNTADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DA FASE POLICIAL NA FASE JUDICIAL. DEFENSOR QUE PODE FAZER PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 215 DO CPP. NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COM TRECHO NÃO TRANSCRITO NO TERMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSOR QUE CONCORREU PARA A FALHA AO ASSINAR O TERMO DO DEPOIMENTO (ART. 216 DO CPP) E NÃO CONSTATAR A FALTA DA PARTE FINAL DE UMA RESPOSTA. ART. 565 DO CPP. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 157 E 269, AMBOS DO CPP. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE OBTEVE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. TESTEMUNHA DA DEFESA NÃO OUVIDA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. PARTE QUE CONCORREU PARA A FALTA DE OITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP. PROVA EMPRESTADA ADVINDA DE FEITO NO QUAL O RECORRENTE NÃO É PARTE. CABIMENTO. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 8.1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 9) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de lei federal nele apontados. Inteligência da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1209958/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). 2. No caso concreto, delito sexual contra criança, embora não indicada a data dos fatos, a denúncia não deve ser reconhecida como inepta, pois a data aproximada do fato foi delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição, a denotar ausência de prejuízo, consoante art. 563 do CPP. 3. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas (HC n. 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 17/4/2015 (AgRg no AREsp 1440300/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 4. No caso concreto, constatou-se que faltou transcrever no termo de depoimento parte final de uma resposta da testemunha, ponto que não trouxe prejuízo para compreensão do depoimento e vício para o qual a defesa concorreu ao assinar o termo sem verificar o que nele constava. 5. No caso concreto, houve substituição de uma testemunha arrolada pelo órgão acusador mediante pedido de assistente de acusação sem a demonstração de hipótese excepcional. De todo modo, não houve prejuízo para a defesa, pois o depoimento colhido não foi considerado na sentença e nem no acórdão confirmatório da sentença. 6. No caso concreto, segundo a defesa, a testemunha imprescindível compareceu à audiência de instrução, mas não foi ouvida, nada sendo consignado em ata a respeito. Não há vício a ser reconhecido, pois o defensor concorreu para a falta de oitiva ao não se utilizar do art. 402 do CPP. Ainda, prejuízo não foi constatado, vez que a falta do depoimento testemunhal supostamente imprescindível só foi constatada após 2 anos e 7 meses. 7. "Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (AgRg no AREsp 1.104.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019) (HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2019). 8. Não há nulidade processual quando, a despeito de supostas omissões da sentença condenatória, a parte não opõe embargos de declaração, meio idôneo a sanar vícios desta estirpe, acarretando a preclusão (HC 391.987/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). 8.1. O recorrente não deixou claro em que ponto teria sido omisso o acórdão estadual, razão pela qual incidente a Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.824.834/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)