Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 14/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08/09/2020, p. 14/09/2020

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE. 1. É compatível a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da segregação cautelar. No caso em exame, tal harmonização não foi possível porque o agravante sofreu outra condenação no regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 602.397/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)

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