Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIEMENTOS PROVISÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM VENDA DE BENS PARTICULARES. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribuna l de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, pois, "não obstante a alienação de determinados bens de propriedade exclusiva do apelante não há comprovação de que os valores obtidos foram utilizados para a compra dos bens adquiridos na constância da união". 2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.890/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)